APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

Sejam bem – vindos ao Portal do Conselho Superior da Magistratura Judicial

O Conselho Superior da Magistratura Judicial( CSMJ), integrado nos tribunais judiciais, é o órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, que exerce também jurisdição sobre os oficiais de justiça, com dignidade constitucional, face à sua consagração nos artigos 220 e seguintes da Constituição da República de Moçambique.

As competências e atribuições do Conselho Superior da Magistratura Judicial( CSMJ) estão definidas nos artigos 222, da Constituição da República de Moçambique, e 138 e 140, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março, destacando-se, dentre elas, as prerrogativas de nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitante aos magistrados judiciais, apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os oficiais de justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída aos juízes, ordenar a realização de inspecções ordinárias e extraordinárias, bem como de inquéritos e sindicâncias aos tribunais e dar pareceres e fazer recomendações sobre a politica judiciária, por sua iniciativa ou a pedido do Presidente da República, da Assembleia da República ou do governo.

No âmbito da prossecução das suas responsabilidades decorrentes da lei o Conselho Superior da Magistratura Judicial( CSMJ), cultiva e desenvolve, entre outros, princípios e valores de não discriminação e igualdade, justiça, honestidade, integridade, competência, profissionalismo, inclusão e supremacia do interesse público, tendo como fim assegurar a independência técnica dos magistrados judiciais e o bom funcionamento dos tribunais ao serviço dos cidadãos.

No presente portal, poderá ser encontrada a informação relevante sobre o Conselho Superior da Magistratura Judicial( CSMJ), nomeadamente, a natureza, composição, competências e atribuições, estrutura e funcionamento e toda a legislação atinente aos magistrados e tribunais judiciais.

Por outro lado, o portal é um importante instrumento de divulgação das actividades desenvolvidas pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial( CSMJ), pelos magistrados judiciais, Oficiais de Justiça, comunidade jurídica e público em geral.

 

O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial

 

Adelino Manuel Muchanga

 

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